Termos gerais

Estas Condições aplicam-se a todos os fornecimentos, vendas e serviços conexos da Jet Dry, incluindo equipamentos, conjuntos de bocais, invólucros, peças sobressalentes, interfaces de software fornecidas com os equipamentos e documentação.

O cliente pode ser um empresário ou um consumidor. Consumidor é a pessoa singular que celebra o contrato para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional (artigo 13.º do Código Civil alemão, BGB). Empresário é a pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que atua no exercício da sua atividade comercial, empresarial ou profissional (artigo 14.º BGB).

A cláusula 10 aplica-se apenas aos consumidores e prevalece sobre qualquer disposição em contrário das cláusulas 1 a 9 e 11 a 13. A proteção imperativa dos consumidores mantém-se em vigor mesmo que uma cláusula não a repita.

As condições do cliente que sejam divergentes, contrárias ou complementares não se aplicam, salvo se a Jet Dry as tiver aceitado expressamente em forma de texto. A execução de uma encomenda não constitui aceitação das condições do cliente.

A forma de texto inclui o email. Não é exigida assinatura manuscrita, salvo se a lei o exigir.

O configurador online gera preços de tabela indicativos, listas de opções e números de peça. Os resultados do configurador, o conteúdo do website e os catálogos são convites a contratar, e não propostas vinculativas.

Apenas um orçamento formal emitido pela Jet Dry constitui uma proposta vinculativa. O orçamento indica o seu prazo de validade, o âmbito do fornecimento, o Incoterm ou outra condição de entrega, o preço e as condições de pagamento. Se não for indicado prazo de validade, o orçamento pode ser aceite no prazo de 30 dias a contar da sua data.

O contrato só se forma quando a Jet Dry aceita a encomenda do cliente em forma de texto, incluindo por email, ou, se o orçamento o previr, quando a Jet Dry recebe o pagamento antecipado acordado e inicia em seguida a execução. O silêncio não constitui aceitação.

Layouts de bocais à medida, invólucros especiais e engenharia específica da aplicação só estão incluídos se o orçamento o indicar. A produção desses elementos pode ficar condicionada à aprovação de desenhos pelo cliente em forma de texto. A Jet Dry indicá-lo-á no orçamento.

Se o cliente encomendar através de um processo de compra online, o botão com o qual é submetida uma encomenda com obrigação de pagamento estará identificado de forma a tornar clara essa obrigação. Para os clientes na Alemanha, a identificação inclui as palavras "zahlungspflichtig bestellen" ou outra indicação equivalente e inequívoca.

Os preços para empresários são líquidos, à saída da fábrica da Jet Dry na Alemanha (Incoterms 2020: EXW), salvo se o orçamento indicar outro Incoterm ou um preço bruto. Acresce o imposto sobre o valor acrescentado legal quando a lei o exigir. Se for invocada a autoliquidação ou uma entrega intracomunitária, deve ser fornecido um número de identificação para efeitos de IVA da UE válido antes da faturação. A Jet Dry pode cobrar IVA se o número estiver em falta ou for inválido.

Os preços apresentados aos consumidores incluem o IVA legal e qualquer outro componente inevitável do preço. Os custos de entrega, ou a base do respetivo cálculo, são apresentados antes de o consumidor ficar vinculado. Não se exige ao consumidor que reconstitua o preço final.

As condições de pagamento, os sinais e os marcos de pagamento são os indicados no orçamento. Se nenhum for indicado, as faturas a empresários vencem no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, sem qualquer dedução. Os pagamentos dos consumidores vencem conforme indicado antes da encomenda.

Se um empresário estiver em mora, a Jet Dry pode, após interpelação, suspender outros fornecimentos e o apoio ao comissionamento enquanto a mora se mantiver. A Jet Dry pode também cobrar os juros de mora legais. A suspensão será proporcionada e notificada em forma de texto.

A compensação e a retenção por um empresário só são admitidas relativamente a créditos não contestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. Os direitos legais de compensação e de retenção do consumidor não são afetados.

Os prazos de entrega dependem da plataforma, do conjunto de bocais, da disponibilidade de componentes, incluindo controlos de terceiros como opções Siemens ou Rockwell, e da carga de produção. Um prazo de entrega só se torna vinculativo quando o orçamento ou a confirmação de encomenda o indicar expressamente como vinculativo. Caso contrário, os prazos são estimativas.

A Jet Dry não é responsável por atrasos causados por força maior ou por falha de um fornecedor que a Jet Dry não pudesse evitar com a diligência devida, desde que informe o cliente sem demora injustificada e indique uma nova data. Se o atraso for significativo, qualquer das partes pode resolver a parte afetada do contrato após um prazo suplementar razoável. Os pagamentos relativos à parte não afetada continuam devidos. Os direitos legais relativos a um atraso imputável à Jet Dry não são afetados, sem prejuízo da cláusula 7.

Para os empresários, o risco de perda e deterioração fortuitas transfere-se com a entrega ao transportador, transitário ou outra pessoa designada para transportar os bens, salvo se o orçamento indicar outro Incoterm. Se a Jet Dry instalar os bens ao abrigo do mesmo contrato, o risco transfere-se com a conclusão dessa instalação ou com a aceitação, se esta for acordada ou legalmente exigida.

Os bens permanecem propriedade da Jet Dry até ao pagamento integral do preço dos bens entregues. Até lá, o cliente não pode empenhar os bens nem transmitir a sua propriedade a título de garantia. Um empresário só pode revender os bens no decurso normal da sua atividade e cede desde já à Jet Dry, a título de garantia, os créditos resultantes dessa revenda até ao montante do preço em dívida. A Jet Dry aceita essa cessão. Um consumidor não pode revender bens que ainda não tenham sido integralmente pagos.

Se o cliente estiver em mora no pagamento, a Jet Dry pode, após interpelação, exigir a restituição dos bens não pagos durante o período da mora. A exigência de restituição não constitui resolução do contrato, salvo declaração expressa da Jet Dry nesse sentido.

A instalação, a integração mecânica, a ligação elétrica e o comissionamento da linha são da responsabilidade do cliente, salvo se o orçamento os incluir expressamente.

A orientação de layout, o CAD, o apoio remoto e o apoio no local só são prestados ao abrigo do orçamento ou de um contrato de serviço separado. As recomendações baseiam-se nas informações fornecidas pelo cliente. O cliente continua responsável pela segurança da sua linha, pelo cumprimento das regras de instalação locais e pela adequação do equipamento ao seu processo, exceto na medida em que a Jet Dry tenha especificado por escrito a adequação a um fim determinado.

A Jet Dry responde por defeitos materiais e vícios de direito nos termos da lei. A garantia comercial é autónoma e só existe se constar do orçamento, da confirmação de encomenda ou de um certificado de garantia. A garantia comercial não limita os direitos legais.

O cliente deve examinar os bens sem demora injustificada após a entrega e comunicar os defeitos visíveis em forma de texto sem demora injustificada. Os empresários devem também comunicar os defeitos ocultos em forma de texto sem demora injustificada após a sua descoberta. A comunicação atempada preserva os direitos do empresário relativos a defeitos. Os direitos legais do consumidor relativos a defeitos não dependem desta comunicação, sem prejuízo de qualquer dever de mitigar o dano.

A Jet Dry reparará ou substituirá, à sua escolha, os bens defeituosos. Para os consumidores, aplicam-se as regras legais sobre o direito de escolha do consumidor e sobre os casos em que a Jet Dry pode recusar a forma de reposição escolhida. A Jet Dry suporta os custos necessários da reparação ou substituição, incluindo transporte, deslocação, mão de obra e materiais, na medida exigida por lei.

Se a reparação ou substituição falhar, for recusada ou não for concluída num prazo razoável fixado pelo cliente, este pode reduzir o preço ou resolver o contrato e pedir uma indemnização, em cada caso dentro dos limites da lei e da cláusula 7. Nenhuma cláusula exige mais do que uma tentativa de reparação ou substituição antes de estes direitos surgirem, salvo se a própria lei permitir uma tentativa adicional.

Para os empresários, os direitos por defeitos materiais em bens móveis novos prescrevem dois anos após a entrega ou, se for exigida aceitação, após a aceitação. Este prazo não é encurtado. Não limita os pedidos por danos à vida, à integridade física ou à saúde, os pedidos baseados em dolo ou negligência grave, na ocultação dolosa de um defeito ou numa garantia de qualidade, os pedidos ao abrigo da Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos, nem os direitos de regresso nos termos dos artigos 445a.º e 445b.º BGB. Se os bens forem utilizados numa obra de construção e causarem a sua defeituosidade, aplica-se o prazo legal.

Para os consumidores, aplica-se o prazo legal: dois anos a contar da entrega para bens novos. Um prazo mais curto para bens usados só se aplica se forem vendidos bens usados e esse prazo mais curto tiver sido acordado individualmente e de forma clara antes da encomenda. Não é acordada em condições gerais uma redução abaixo do prazo legal.

A garantia comercial, incluindo uma eventual garantia paga de três anos, é a declaração publicada com estas Condições e reproduzida no orçamento. Não limita as cláusulas 6.5 nem 6.6. A Jet Dry suporta os custos de transporte necessários da reparação ou substituição legal para um consumidor e para um empresário estabelecido na Alemanha. Um empresário estabelecido fora da Alemanha suporta os custos de transporte dos bens até à Jet Dry para reparação ou substituição. A Jet Dry suporta os custos de transporte dos bens reparados ou de substituição de volta a esse empresário. Esta repartição não se aplica quando a lei do lugar de entrega obrigue a Jet Dry a suportar os custos do transporte de ida.

A Jet Dry responde sem limitação por danos à vida, à integridade física ou à saúde causados por violação de deveres da Jet Dry, dos seus representantes legais ou auxiliares, bem como por outros danos causados por dolo ou negligência grave dessas pessoas.

Em caso de negligência leve, a Jet Dry só responde pela violação de um dever contratual essencial. Dever contratual essencial é aquele cujo cumprimento torna possível a boa execução do contrato e em cuja observância o cliente confia e pode confiar regularmente. Nesse caso, a responsabilidade limita-se aos danos típicos deste tipo de contrato e previsíveis no momento da sua celebração.

Os danos indiretos e consequenciais, incluindo paragem de produção, lucros cessantes e paragem da linha, só são indemnizáveis no âmbito das cláusulas 7.1 e 7.2. Não são excluídos quando sejam a consequência típica e previsível da violação de um dever contratual essencial, ou quando se aplique a cláusula 7.1.

A responsabilidade ao abrigo da Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos não é afetada. O mesmo se aplica à responsabilidade por ocultação dolosa de um defeito e por uma garantia de qualidade, caso tenha sido prestada.

Qualquer outra responsabilidade é excluída. Os limites desta cláusula 7 aplicam-se também aos pedidos extracontratuais e à responsabilidade pessoal de trabalhadores, representantes e auxiliares.

Desenhos, imagens de configuração, modelos CAD, interfaces de software e documentação permanecem propriedade intelectual da Jet Dry ou dos seus licenciantes. O cliente recebe um direito não exclusivo de utilizar a documentação entregue e o software do equipamento para a instalação, operação e manutenção do equipamento adquirido. Podem ser feitas cópias para cópia de segurança interna e manutenção. Não é concedida qualquer outra licença.

O cliente não pode efetuar engenharia inversa do software do equipamento, salvo na medida permitida por lei imperativa. Os controlos de terceiros continuam sujeitos à licença do respetivo terceiro.

Aplica-se a lei alemã, com exclusão das suas normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Nos contratos com empresários, o foro competente para todos os litígios decorrentes do contrato ou com ele relacionados é Berlim, Alemanha. A Jet Dry pode também demandar o empresário no foro geral deste. Os foros imperativos não são afetados.

Nos contratos com consumidores aplicam-se os foros legais. Não é acordado qualquer foro em prejuízo do consumidor.

Antes de o consumidor ficar vinculado, a Jet Dry fornece as informações exigidas pelo artigo 246a da Lei de Introdução ao Código Civil alemão, incluindo as características principais dos bens, o preço total com IVA, os custos de entrega, o direito de livre resolução ou o motivo pelo qual não existe, e os direitos legais relativos a defeitos.

Nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo, conforme as informações sobre o direito de livre resolução constantes do Anexo 1. O Anexo 1 é fornecido em forma de texto antes da celebração do contrato e novamente num suporte duradouro após a celebração, dentro do prazo legal. Para um consumidor na Alemanha, o modelo legal alemão prevalece sobre este anexo.

O direito de livre resolução não existe para bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados (artigo 312g, n.º 2, ponto 1, BGB), incluindo um layout de bocais, um invólucro ou outro elemento fabricado segundo uma configuração que não seja um artigo standard em stock, desde que a Jet Dry tenha informado claramente o consumidor desta exclusão antes da encomenda. Os bens standard que a Jet Dry possa revender sem alterações continuam sujeitos ao direito de livre resolução.

Quando o contrato for celebrado através de uma interface online, a Jet Dry disponibiliza uma função de resolução identificada como "Vertrag widerrufen" ou outra indicação equivalente e inequívoca, como "Resolver o contrato", legível e disponível durante todo o prazo de livre resolução. A função conduz a um passo de confirmação. A Jet Dry confirma a receção sem demora injustificada num suporte duradouro, com a data e a hora da receção (artigo 356a BGB).

Se a Jet Dry organizar o transporte, o risco de perda e deterioração fortuitas só se transfere para o consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, tiver recebido os bens. A cláusula 4.3 não se aplica aos consumidores. O artigo 475.º, n.º 2, BGB mantém-se em vigor.

Os preços para consumidores incluem o IVA legal. A cláusula 3.1 não se aplica aos consumidores.

As cláusulas 6.5 e 7.2 não encurtam nem excluem os direitos legais do consumidor relativos a defeitos, nem os seus pedidos por danos pessoais, dolo, negligência grave ou responsabilidade decorrente de produtos. O consumidor não precisa de fixar um prazo para a reparação ou substituição quando a lei não o exija.

A suspensão do apoio não será utilizada contra um consumidor de forma a contornar as regras legais sobre a mora. Apenas são cobrados os juros de mora legais.

A exclusão da CISG na cláusula 9.1 não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei da sua residência habitual, quando essa lei seja aplicável nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008.

O cliente é responsável pelo desalfandegamento de importação, pelas regras locais aplicáveis aos produtos e pela utilização do equipamento no país de destino, salvo se o orçamento incluir expressamente um certificado ou uma declaração determinados.

A legislação em matéria de sanções e de controlo das exportações pode obrigar a Jet Dry a reter uma entrega. A Jet Dry informará o cliente sem demora injustificada. Os pagamentos já efetuados por bens que não possam ser legalmente entregues são reembolsados quanto à parte não entregue.